Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Equivocado ajuizamento da demanda contra o apelante - Hipótese que não configura danos morais indenizáveis - Equívoco no direcionamento da demanda em face do ora apelante, pela similaridade de seu nome com o que consta como titular da instalação de energia elétrica supostamente feita pelo esbulhador, além do caráter clandestino dos atos de turbação da posse narrados na inicial - Má-fé da requerente não evidenciada no caso - Inexistência de maiores desdobramentos ao réu com o errôneo aforamento da ação - Ressarcimento dos honorários contratuais - Impossibilidade - Gastos extraprocessuais de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Firme jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)