Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Improcedência. Apelação. Falecimento do autor após a prolação da sentença. Intimação por carta e por edital para a habilitação de herdeiros ou sucessores. Ausência de manifestação. Inércia que acarreta a extinção do feito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência dos arts. 313, §2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso do autor, mantido o ônus da sucumbência.