Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO - PRECARIEDADE DA INSTRUÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO NA IMINÊNCIA DE SER JULGADA - ORDEM DENEGADA
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