Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Agente processado por outro tráfico e que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - - Irrelevância de o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e não envolver violência doméstica - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.