Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a potencial contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo interno, para melhor exame do agravo de instrumento. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 3 - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento que prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a assistência sindical, para os efeitos da Lei 5.584/70, art. 14 e da Súmula 219/TST, não pressupõe que o procurador seja credenciado pelo sindicato, desde que haja documentos e petições que indiquem tenham sido confeccionadas em papéis que constem o timbre da entidade sindical, principalmente se mantido os nomes dos subscritores, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)