Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelos autores, ora Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de incompatibilidade do «requerimento de tutela de urgência fundada em pretensão diversa da final - fornecimento de veículo reserva, porquanto os autores requereram a disponibilização de veículo reserva em razão da recusa de reparo do automóvel adquirido após nova pane mecânica, sem que a Agravante e a corré se dispusessem a reparar o veículo às suas expensas, embora o veículo estivesse coberto pela garantia pactuada. Veículo que passou por 6 manutenções registradas no «Manual de Garantia da Agravante e, ainda assim, apresentou os alegados problemas relacionados ao motor e câmbio. Alegação de mau uso do veículo que deve ser objeto de prova. Documentação acostada aos autos revelando que o veículo adquirido foi entregue aos Agravados em 28/05/2024, sendo que no dia seguinte o automóvel «chegou de guincho na oficina mecânica da corré «Mercantil Andreta de Veículos Ltda.. Probabilidade do direito verificada. Veículo de alto investimento que está parado há meses, sem que os Agravados possam usar o bem para sua locomoção, tampouco tenham previsão de quando poderão usufruir o bem adquirido. Perigo de dano demonstrado. Ausência de irreversibilidade da medida deferida, visto que há previsão legal acerca da responsabilidade da parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do CPC, art. 302. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Autores-Agravados que informam em sede de contraminuta de agravo que até 21/11/2024 a Agravante não havia cumprido o comando da tutela de urgência. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO