Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto cautelar - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de ativos financeiros, de veículos e de eventuais recebíveis de titularidade das agravadas - «Periculum in mora que não está evidenciado - Suposição da prática de dilapidação de patrimônio que é insuficiente para justificar o deferimento da liminar - Inexistência de indícios seguros revelando que as agravadas estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem eventual execução e lesarem credores - Prematuro o pretendido arresto - Agravo desprovido