Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E AFASTAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.
-Écaso de exigir, para a cautelar excepcional de indisponibilidade de bens, que a decisão se apoie, no fumus boni iuris e o no periculum in mora pontuais e confirmados. ... ()
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