Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o sentenciado, primário, cumpre pena substituída por restritivas de direitos e já cumpriu mais de 1/4 da pena em prisão provisória, atendendo aos requisitos do indulto. ... (Continua)