Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Acolhimento do recurso do réu, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração da necessidade da interdição. Laudo pericial produzido nos autos que atesta a capacidade efetiva do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Ressalva, somente, a hipótese de atos de natureza negocial e patrimonial, que poderá ser objeto de procedimento de tomada de decisão apoiada. De acordo com a sentença, essa pretensão deveria ser postulada pelo próprio interessado, parte legítima para tanto, em outra ação. Pedido formulado pela Defensoria Pública e acompanhado pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença seja anulada e o procedimento de tomada de decisão apoiada seja viabilizado nos mesmos autos. Razoabilidade da pretensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (v. 45003)... (Continua)