Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor a título de proventos de aposentadoria são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Recurso desprovido