Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR -

Pretensão de que seja decretada a nulidade do processo administrativo disciplinar - Inexistência de nulidades no PAD - Alegada violação dos princípios do devido processo legal - Não ocorrência - Processo que tramitou regularmente e de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender do apurado - Suspeição do Dirigente Regional de Ensino afastada - Apesar de existirem denúncias contra o Dirigente, sua responsabilidade deve ser apurada em procedimento próprio, mas enquanto ocupa o cargo, é pessoa competente para presidir o ato - Precedentes TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)