Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6. Adequação, diante da quantidade do entorpecente apreendido (art. 42, Lei 11.243/2006). Circunstância atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6, com retorno ao mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 40, III: delito praticado nas imediações de praça e estabelecimento de ensino. Acréscimo de 1/6: adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a quantidade de entorpecentes e petrechos de mercancia apreendidos. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena marcada e a primariedade do Acusado. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Recurso não provido