Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CARGA EXTRAVIADA -

pretensão da apelante de aplicação da Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 210 do C. STF - descabimento - repercussão geral estabelecida no RE Acórdão/STF que é restrito aos danos envolvendo passageiros e suas respectivas bagagens durante o transporte aéreo internacional - entendimento que não tem incidência em relação ao transporte internacional de cargas, o qual não foi objeto de apreciação pela Corte Suprema - precedentes do E. STF e desta C. Câmara - valor das mercadorias objeto do contrato de transporte que restou demonstrado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)