Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Decisão que acolheu o pedido atacada pela interposição de apelação. Descabimento. Natureza interlocutória, não terminativa. Inteligência dos arts. 203 e 1015, parágrafo único, CPC. Previsão expressa da legislação que torna o erro inescusável. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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