Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Petição inicial que não trata de honorários advocatícios «ad exitum, como equivocadamente constou da sentença. Falta de suporte probatório seguro que possibilite a compreensão de que os regulares pagamentos feitos por sociedade empresarial, trazidos com a contestação, englobavam a prestação de serviços advocatícios na ação de exigir contas promovida em face da falecida e não contra aquela empresa. Imensurável proveito econômico obtido com a transação realizada naquela ação de exigir contas. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados com base no valor mínimo apontado na Tabela de Honorários da OAB/SP, com o qual ambas as partes se mostraram satisfeitas. Prejudicada a alegação de cerceamento de defesa e suprida a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Recurso provido... (Continua)