Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Técnico de enfermagem do Município de Barretos. Pretensão à adequação da base de cálculo de horas extras, para incidência sobre a remuneração integral. Ação extinta em razão do reconhecimento de incompetência da Justiça Comum para apreciação da matéria. Inadmissibilidade. Tema 1143, do STF aplicável à hipótese. Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno Ementa: Recurso Inominado. Técnico de enfermagem do Município de Barretos. Pretensão à adequação da base de cálculo de horas extras, para incidência sobre a remuneração integral. Ação extinta em razão do reconhecimento de incompetência da Justiça Comum para apreciação da matéria. Inadmissibilidade. Tema 1143, do STF aplicável à hipótese. Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos para exame do mérito.