Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de produção antecipada de prova documental. Pretensão de obter informações acerca de partilha de bens realizada em acordo homologado em ação de separação judicial. Questões que envolve propriedade e direitos sobre imóvel. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva (suscitante). Impossibilidade. Ação probatória autônoma. Caráter patrimonial. Inexistência de acessoriedade. Ausência de prevenção. Inteligência do art. 381, § 3º, do atual CPC. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência residual do Juízo Cível. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado)... (Continua)