Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NOSSA CAIXA. ANUÊNIOS. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. HORAS EXTRAS INTERVALARES

(Prescrição total). RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. 1 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a renúncia aos benefícios e vantagens previstas no regulamento do Banco Nossa Caixa quando da opção pela norma do Banco do Brasil S/A. não gera nenhum direito ao reclamante, conforme Súmula 51/TST, II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento do intervalo de 15 minutos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, por não se tratar de verba prevista em lei. Precedentes. 2 - Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)