Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM REQUISITADOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML E AS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL.

DESNECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO AGRAVANTE E DAS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS, COMO BEM AVENTADO NA DECISÃO - MÉDICA QUE ATESTOU NA FICHA AMBULATORIAL O ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, O QUE, EM CONJUNTO COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS É SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO DO OCORRIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL - REEDUCANDO OUVIDO NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NA PRESENÇA DE DEFENSOR, O QUAL SE MANIFESTOU NOS AUTOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA. NO MÉRITO, FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO