Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, que se entende por caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de treze descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré, de modo que deve ela responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC). Recurso parcialmente provido, considerado como efetuado o prequestionamento