Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculos. Termo inicial (data-base) da progressão ao regime semiaberto. Cálculo que considera a 1ª prisão do sentenciado, despertando a irresignação do Ministério Público. Pretendida adoção da última prisão do sentenciado. Necessidade. Provimento do agravo
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