Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual - Condenação da apelante por divulgar notícias com conteúdo prejudicial à honra e imagem do autor. Pretensão de que seja afastada a indenização pelo dano moral causado ou que seja reduzido - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª desta Seção de Direito Privado. Precedentes. Exegese da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.29 Competência em razão da matéria que é absoluta - Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.... (Continua)