Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 829.9466.6557.5294

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não tinha intenção em contratar cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação comprovada nos autos - A autora não demonstrou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Recurso improvido. ... ()

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