Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.