Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na análise de pleito de benefício da execução penal - Superveniência de decisão indeferindo o pedido de livramento condicional - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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