Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, TAL CONDUTA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO CONTRATO. NÃO SE JUSTIFICA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA E O POSTERIOR INDEFERIMENTO NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA EM QUE CONSTE EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.