Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.

Pleito da parte autora de que a Fazenda seja compelida a apresentar Certidão de Tempo de Contribuição com a integralidade do período trabalhado e averbado como tempo especial, uma vez que laborado junto Hospital dos Portadores de Hanseníase Dr. Francisco Ribeiro Arantes, no período de 01/08/2006 a 22/02/2021.... (Continua)