Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinário Urbano - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... ()
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