Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PASSÍVEL DA FIXAÇÃO DE MULTA, QUE DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA, BEM COMO A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, A FIM DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM AGRAVOS ANTERIORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO