Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada em face do Município de Tanabi, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria Municipal 3.823/2021, que nomeou Fernando Cardoso Casarin como Procurador Jurídico do Município, sem prévia realização de concurso público, mas negou o pedido de determinação de realização de novo concurso público para o cargo.... (Continua)