Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa de Vigilância Sanitária e Taxa de fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido