Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo da autora parcialmente provido apenas para substituir a verba honorária devida ao seu patrono de 15% do valor da condenação por R$1.500,00 - Pretensão da autora/embargante de rediscutir os honorários do seu patrono - Impossibilidade - Autora que já opôs embargos anteriores visando a discussão de questão - Preclusão consumativa.

Recurso não conhecido