Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão à rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva pela Turma Julgadora - Prequestionamento - Erro material corrigido de ofício - EMBARGOS REJEITADOS