Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sentença que indeferiu gratuidade de justiça, determinou o cancelamento da distribuição e recolhimentos de despesas - Interposição de agravo de instrumento - Cancelamento da distribuição que tem natureza de sentença - O recurso apropriado contra sentença é o de apelação - Exegese dos arts. 1.009, 290 e CPC, art. 101, caput - Falta de interesse recursal - Inadequação da via eleita - Precedentes deste r. Tribunal de Justiça - Erro inescusável caracterizado - Recurso não conhecido... ()
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