Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão de manutenção da liberdade ou de concessão de prisão domiciliar - Alegação de cerceamento de defesa, e possível prisão preventiva - Impossibilidade de dilação probatória - Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA.