Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DA SEGURADORA DE SAÚDE EM RESPOSTA À ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE QUE TERIA HAVIDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CASSAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ATÉ PORQUE, A RIGOR, NÃO SE PODE DIZER QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS COM A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.