Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC - IPTU - Alegação de incidência sobre imóvel cedido por ente de direito público em favor de concessionária, que a torna responsável pela obrigação tributária - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Ilegitimidade passiva da executada - Posse direta exercida sem animus domini - Imóvel desapropriado para a realização de obras do Metrô que, uma vez concluída, passará a operar o sistema de transporte - Inexigibilidade do imposto patrimonial - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados... (Continua)