Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Pesando questionamento sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte da agravada, é preciso antes dirimir essa controvérsia, pois foi condenada a indenizar as exequentes pelas despesas decorrentes da desocupação até a efetiva entrega do imóvel a elas em «plenas condições de habitabilidade". Revela-se precipitado, portanto, determinar a realização de perícia contábil neste momento, para apuração da suficiência dos valores depositados pela agravada. Aliás, embora inicialmente o MM. Juiz a quo tenha se convencido de que a obra foi concluída em 25.08.2021 e esse deveria ser o termo ad quem da indenização, depois da interposição deste recurso proferiu nova decisão, ordenando a produção de prova pericial de engenharia, que naturalmente deve preceder eventual exame por contador, sob pena de produzir trabalho técnico que talvez nem possa ser aproveitado ou que fique rapidamente defasado.

Recurso provido