Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.1804.4989.7154

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para localização do adquirente de bens do inventário, bem como informou em inquérito policial a ausência de prestação de contas nos autos - Reconhecimento de ausência de «citação pessoal que não se sustenta ante a manifestação do próprio recorrente, que supriu eventual falha existente - Pedido de expedição de ofício à Promotoria que não se mostra razoável por se tratar de medida que pode ser adotada pelo próprio agravante - Busca do adquirente dos veículos do espólio vendidos no curso do processo localização que deve ser realizada em ação própria, sendo indevida a inclusão, nos autos, de terceiros estranhos ao processo e que nele não possui qualquer interesse, sob o risco de serem ultrapassados os limites da lide de inventário - Decisões mantidas.... ()

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