Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.1895.0105.0691

1 - TJSP Agravo de instrumento. Restabelecimento de plano de saúde. Cancelamento de contrato por inadimplemento. Notificação extrajudicial válida. Nulidade não verificada.

Decisão bem fundamentada quanto à inexistência dos requisitos para concessão de tutela de urgência neste momento. Agravo não provido

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