Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - bens não localizados - ausência de informações sobre os bens, bem como sobre a efetiva baixa na JUCESP - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo improvido