Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos c/c restituição de valores - Transporte aéreo internacional - Desistência do voo de Campinas a Las Vegas pelos passageiros autores - Direito ao reembolso parcial do valor da passagem - Cabimento - Abusividade da retenção de 40% valores da passagem pela requerida - Vantagem excessivamente onerosa aos consumidores, sendo incompatível com a boa-fé objetiva - Adequação da penalidade imposta de 5% do valor das passagens - Inteligência do art. 740, §3º do CC - Multa reduzida, determinando-se a devolução de 95% dos valores pagos - Sentença mantida -  Recurso negado.*