Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, da Secretaria Estadual de Educação. Atribuição de nota insuficiente na prova discursiva, com eliminação da candidata. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade não constatada. Ato de exclusão devidamente motivado. Impossibilidade, ademais, de o Poder Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo. Candidata que, ao se inscrever no concurso público, aceitou suas condições e se submeteu às regras impostas pelo instrumento convocatório, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Submissão de todos os concorrentes às mesmas fases, provas e avaliações, o que garantiu total aderência ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)