Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação questionada; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro a partir de 30.03.2021; (iii) ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. Repetição de indébito em dobro prevista no Tema 929 do STJ. Dano moral «in re ipsa devido à ausência de comprovação da legitimidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito em dobro é prevista no Tema 929 do STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude é configurada. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. Tema 929 do STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)