Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNCEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA.

O acórdão regional aparenta contrariedade à jurisprudência consolidada no TST, razão pela qual se impõe o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO CTVA COM AS DIFERENÇAS DEFERIDAS. A Corte Regional assentou, que em observância as normas internas da CEF, foi instituído o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração base foi inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. E acrescentou independentemente de eventual aumento de salário-padrão, o valor do CTVA pode aumentar ou diminuir conforme a discrepância existente entre o piso de mercado e a remuneração base de cada empregador. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que autorizou a compensação do CTVA com as diferenças deferidas uma vez que a majoração da remuneração do empregado acarreta a diminuição do valor do CTVA e, por conseguinte, concluiu que não se trata de compensação entre parcelas diversas, mas sim de observância das normas internas da CEF que instituíram o piso mínimo de mercado, sendo este o balizador para o recebimento ou não do CTVA. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNCEF. PROVIMENTO. Por divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado de que a responsabilidade pelo aporte financeiro decorrente de diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em juízo deve ser imputada exclusivamente à entidade patrocinadora, uma vez que, ao deixar de considerar parcelas integrantes do salário de contribuição na época própria, causou prejuízo à reserva matemática, necessária ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios de previdência complementar. Julgados da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)