Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Alegação de erro na medição do consumo - Revelia - Prova pericial realizada e conclusiva - Hidrômetro trocado pela ré em novembro de 2018 - Questionamento do autor acerca das contas de consumo de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019 a julho de 2020 - Laudo pericial que concluiu que o hidrômetro não apresenta defeitos e que o consumo registrado a partir de agosto de 2020 e até maio de 2022 está dentro da média para o caso concreto - Perícia que, para explicar a média de consumo anômala no período questionado na inicial, afastando defeito no hidrômetro, apontou a possibilidade de «vazamento nas instalações hidráulicas do local, ou outra atividade não usual pela tipologia da ocupação - Conclusão pericial que afasta a responsabilidade da ré, impedindo que se reconheça a inexigibilidade das faturas relativas ao período questionado e, menos ainda, que se indenize o autor por danos morais - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da ré - Sentença de parcial procedência reformada. ... (Continua)