Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.3217.3047.3200

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso público do Município de Barretos - Pretensão mandamental voltada a resguardar a observância de reserva de vagas a candidatos com deficiência - Impetrante classificada em segundo lugar na lista especial - Criação, ainda no prazo de validade do concurso, de dois novos cargos de Supervisor de Ensino nos quadros municipais - Convocação, para o provimento de tais cargos, dos próximos colocados na lista geral - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Previsão no ordenamento local do percentual de 10% como limite superior à reserva de vagas às pessoas com deficiência - Inteligência do art. 7º, §3º, da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Impossibilidade do arredondamento previsto no edital autorizar a extrapolação do limite máximo estabelecido no ordenamento do município para o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência - Necessidade de aguardar a décima nomeação para convocar aprovados da lista especial - Aplicação, ao ordenamento municipal, do mesmo raciocínio verificado em precedente do STF - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... ()

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