Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada pelo TJSP, o adicional por tempo de serviço é regulamentado pelo art. 154 da Lei Municipal 4623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos), o qual prevê que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração, esta composta pelo vencimento mais as vantagens. Ainda que tenha havido incorporação da verba Décimo de Chefia, tornando-se vantagem permanente, o art. 154 da Lei Municipal 4623/84 prevê que não compõe o vencimento, integrando apenas a remuneração. Não inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso provido para afastar a prescrição mas, no mérito, julgando improcedente a ação.