Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sistema Financeiro da Habitação. Beneficiário aposentado por invalidez posteriormente a celebração do contrato. Pretensão à quitação do financiamento em razão da invalidez. Sentença de procedência para declarar a quitação do saldo devedor contratual relativo à aquisição do imóvel e determinar a devolução de valores pagos pelo requerente desde agosto de 2019. Insurgência da corré Cia Excelsior Inaplicabilidade, ao caso, do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC . Aplicação da regra geral decenal do art. 205, caput, do CC. Existência de cláusula contratual prevendo a quitação do financiamento em caso de aposentadoria permanente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)